Lei N°: EL000382004

• Data: 14/12/2004
• Projeto: PE000032003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/12/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 619, Caderno Único, fls. 12.

Autoria: ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, CARLOS ALBERTO DE CASTRO BORDIN, ROBERTO ÁVILA SCAFF, MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES, JAMIL JANENE, RUBENS CANIZARES, TERCÍLIO LUIZ TURINI, PAULO ARILDO DOMINGUES E ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA.

Apoio:

Índice: Lei Orgânica, altera dispositivos, competência da Câmara Municipal, perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador, Comissões Processantes, infrações político-administrativas.

Súmula: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Londrina que dispõem sobre o processo de perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador e sobre a sessão solene de instalação da legislatura (Substitutivo nº 1/2004).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/09/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.9.2003.
02/10/2003	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 2.10.2003.
02/10/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.10.2003.
07/10/2003	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 7.10.2003.
25/11/2004	- Aprovado o retorno à pauta, em 25.11.2004.
25/11/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.11.2004.
30/11/2004	- Aprovado em 1ª discussão em 30.11.2004.
30/11/2004	- Interstício mínimo de 10 dias entre os turnos, em 30.11.2004.
14/12/2004	- Recebeu Substitutivo nº 1/2004, de autoria dos Vereadores Orlando Bonilha, Tercílio Turini, Leonilso Jaqueta, Renato Araújo, João Abussafi, Félix Ribeiro e Rubens Canizares, em 14.12.2004.
14/12/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.12.2004.
14/12/2004	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 14.12.2004.
14/12/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.12.2004.
14/12/2004	- Convocado para sessões extraordinárias, pelo Edital nº 4/04, de 14/12/2004.
15/12/2004	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2004.
15/12/2004	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 15.12.2004.
15/12/2004	- Promulgado. Converteu-se na Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 15/12/2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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