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Lei N°: EL000392005

  • Data: 15/11/2005
  • Projeto: PE000012005

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 23/11/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 700, Caderno Único, fls. 32.

Autoria: RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, LUIZ CARLOS TAMAROZZI, MARCELO BELINATI MARTINS, TERCÍLIO LUIZ TURINI, MARIA ANGELA SANTINI, LOURIVAL GERMANO, ROBERTO FÚ LOURENÇO, GLÁUDIO RENATO DE LIMA, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO e ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO.

Apoio:

Índice: Lei Orgânica do Município, acrescenta incisos aos artigos 23 e 45, afastamento temporário, licença de 7 dias, Vereadores e Prefeito, guardar luto.

Súmula: Acrescenta incisos aos artigos 23 e 45 da Lei Orgânica do Município de Londrina, prevendo licença aos Vereadores e ao Prefeito em caso de luto.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/10/2005- Admitida a tramitação, em 11.10.2005.
13/10/2005- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.10.2005.
31/10/2005- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 31.10.2005.
01/11/2005- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º.11.2005.
03/11/2005- Aprovado em 1ª discussão em 3.11.2005.
10/11/2005- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 10.11.2005.
16/11/2005- Aprovado em 2ª discussão em 16.11.2005.
16/11/2005- Promulgado. Converteu-se na Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 16.11.2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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