Lei N°: EL000402006

• Data: 25/05/2006
• Projeto: PE000022006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/06/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 755, Caderno Único, fls. 39 e 40.

Autoria: TERCÍLIO LUIZ TURINI, OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO, LOURIVAL GERMANO, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, GLÁUDIO RENATO DE LIMA, PAULO ARILDO DOMINGUES, MARIA ANGELA SANTINI E ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA.

Apoio:

Índice: Lei Orgânica do Município, alteração, artigo 24, recesso parlamentar, diminuição do período.

Súmula: Dá nova redação ao caput do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Londrina, diminuindo o período de recesso parlamentar.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/02/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.2.2006.
16/02/2006	- Autorizada pelos autores a assinatura do Vereador Orlando Bonilha, em 16.2.2006.
02/03/2006	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 2.3.2006.
02/03/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.3.2006.
07/03/2006	- Recebeu Substitutivo nº 1/2006, de autoria dos Vereadores Marcelo Belinati e Sandra Graça, em 7.3.2006.
07/03/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.3.2006.
22/03/2006	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 22.3.2006.
23/03/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.3.2006.
28/03/2006	- Retirado de pauta por quatro sessões, em 28.3.2006.
11/04/2006	- Recebeu Substitutivo nº 2/2006, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 11.4.2006.
11/04/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.4.2006.
13/04/2006	- Retirado o Substitutivo nº 2/2006 definitivamente, em 13.4.2006.
13/04/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.4.2006.
18/04/2006	- Rejeitado o Substitutivo nº 1/2006, em 18.4.2006.
18/04/2006	- Aprovado em 1ª discussão na forma do projeto original, em 18.4.2006.
25/04/2006	- Recebeu Substitutivo nº 3/2006, de autoria do Vereador Roberto Fú, em 25.4.2006.
27/04/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.4.2006.
09/05/2006	- A Comissão exarou parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 9.5.2006.
09/05/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.5.2006.
11/05/2006	- Recebeu Substitutivo nº 4/2006, de autoria do Vereador Henrique Barros, em 11.5.2006.
11/05/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.5.2006.
23/05/2006	- Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 23.5.2006.
23/05/2006	- A Comissão de Justiça aponta a inexistência de óbices constitucionais ou legais, não se opõe à tramitação do substitutivo nº 4/2006 e deixa o mérito a critério do Plenário, em 23.5.2006.
23/05/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.5.2006.
25/05/2006	- Rejeitados os Substitutivos nºs. 4 e 3/2006, em 25.5.2006.
25/05/2006	- Aprovado em 2ª discussão na forma do projeto original, em 25.5.2006.
25/05/2006	- Promulgado. Converteu-se na Emenda nº 40, de 25.5.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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