| 12/08/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.8.2008.
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| 26/08/2008 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do presente projeto por entender que existe vício de iniciativa e contrariedade com o disposto no Estatuto do Servidor, em 26.8.2008.
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| 26/08/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.8.2008.
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| 04/09/2008 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 4.9.2008.
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| 09/09/2008 | - Rejeitado o parecer da Comissão de Justiça, em 9.9.2008.
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| 09/09/2008 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 9.9.2008.
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| 11/09/2008 | - A Comissão de Trabalho emite parecer favorável à matéria e destaca que, caso a publicação de todas as normas regulamentadoras, regras e instruções implique em alto custo ao erário, entende que se poderia estudar a publicação de pelo menos um comunicado, em destaque, no jornal local de grande circulação, informando da abertura do concurso público, a fim de que todos tenham acesso a essa informação e busquem as complementares nas fontes indicadas, em 11.9.2008.
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| 11/09/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.9.2008.
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| 16/09/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 16.9.2008.
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| 30/09/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 30.9.2008.
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| 30/09/2008 | - Promulgado. Converteu-se na Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 30.9.2008.
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