| 18/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - A Comissão de Justiça, em parecer verbal, afirma que inexistem óbices constitucionais e legais, em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Aprovada a admissibilidade para tramitação, em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 18.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 4/2008, de 22.12.2008.
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| 29/12/2008 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1, dos Vereadores Jamil Janene, João Scaff, Antenor Ribeiro e Renato Lemes, em 29.12.2008.
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| 29/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.12.2008.
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| 29/12/2008 | - A Comissão de Justiça registra que a proposta obedece estreitamente às normas constitucionais e às normas estabelecidas pelo TSE, e não vislumbra óbices à sua tramitação, em 29.12.2008.
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| 29/12/2008 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 2, de autoria dos Vereadores Renato Teixeira Lemes, Sidney Osmundo de Souza, Jamil Janene, João Scaff, João Mendonça, Gláudio Renato de Lima e Antenor Ribeiro, em 29.12.2008.
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| 29/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.12.2008.
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| 29/12/2008 | - A Comissão de Justiça não vislumbra óbices legais ou constitucionais à Emenda Modificativa nº 2, em 29.12.2008.
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| 29/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Moditificativas nºs. 1 e 2, em 29.12.2008.
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| 29/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 29.12.2008.
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| 29/12/2008 | - Recebeu redação final em 29.12.2008.
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| 29/12/2008 | - Aprovado requerimento solicitando urgência para apreciação da redação final em 29.12.2008.
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| 29/12/2008 | - Aprovada a redação final em 29.12.2008.
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| 29/12/2008 | - Promulgado. Converteu-se na Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 29.12.2008.
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