10/06/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.6.2009.
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18/06/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 18.6.2009.
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23/06/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 23.6.2009.
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25/06/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 25.6.2009.
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30/06/2009 | - Aprovado em 1ª discussão, em 30.6.2009.
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14/07/2009 | - Aprovado o requerimento de retirada de pauta, do Vereador Paulo Arildo, por tempo indeterminado, em 14.7.2009.
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14/07/2009 | - Concedida urgência para apreciação da matéria em 14.7.2009.
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14/07/2009 | - Aprovado em 2ª discussão em 14.7.2009.
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15/07/2009 | - Promulgado. Converteu-se na Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 15.7.2009.
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27/07/2009 | - Encaminhado ao Executivo para conhecimento por meio do ofício nº 2572-DL, em 27.7.2009.
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