Lei N°: EL000472012

• Data: 23/02/2012
• Projeto: PE000012011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/02/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1804, caderno único, fls.15

Autoria: JACKS APARECIDO DIAS, LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, JAIRO TAMURA, FABIANO RODRIGO GOUVÊA, JOEL GARCIA, JOSÉ ROBERTO FORTINI, JOSÉ ROQUE NETO e MARCELO BELINATI MARTINS

Apoio:

Índice: Lei Orgânica do Município de Londrina artigo 296 isenção tarifa transporte coletivo estudantes edução infantil ensino fundamental médio superior ensino regular

Súmula: Dá nova redação ao artigo 206 da Lei Orgânica do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

10/02/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.2.2011.
15/03/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e, no mérito, manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, por entender que o Município não pode arcar com mais este ônus, em 15.3.2011.
15/03/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 15.3.2011.
05/04/2011	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise da matéria e dos apontamentos feitos no parecer técnico, manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 5.4.2011.
12/04/2011	- A Comissão de Finanças não corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 12.4.2011.
14/04/2011	- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 14.4.2011.
19/04/2011	- Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 19.4.2011.
20/04/2011	- Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 20.4.2011.
03/05/2011	- A Comissão de Justiça emite pareceres aos Substitutivos nºs. 1 e 2 corroborando os pareceres técnicos apresentados e, no mérito, manifestando-se contrariamente à tramitação destes, por entender que o Município não pode arcar com mais este ônus, em 3.5.2011.
02/02/2012	- Deferidos requerimentos de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 10.5.2011, e de retorno à pauta, em 2.2.2012.
07/02/2012	- Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo do Substitutivo nº 2, em 7.2.2012.
07/02/2012	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, retorna para 2º turno depois de vencido o interstício mínimo de dez dias, em 7.2.2012.
23/02/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 23.2.2012.
24/02/2012	- Promulgado. Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 24.2.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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