Lei N°: EL000482012

• Data: 02/03/2012
• Projeto: PE000022011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/03/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1812, caderno único, fls. 9 a 11.

Autoria: MÁRCIO JOSÉ DE ALMEIDA, IVO DE BASSI, SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, JOSÉ ROQUE NETO, GERSON MORAES DE ARAÚJO, RONY DOS SANTOS ALVES, LENIR CÂNDIDA DE ASSIS e FABIANO RODRIGO GOUVÊA

Apoio:

Índice: Lei Orgânica do Município de Londrina artigo 59-A proíbe nomeação secretários municipais ordenadores de despesas diretores cargos em comissão Executivo Legislativo ficha limpa

Súmula: Acrescenta o artigo 59-A à Lei Orgânica do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/09/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.9.2011.
25/10/2011	- A Comissão de Justiça, em que pese os apontamentos feitos pela Assessoria Jurídica, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, por entender que a iniciativa desta matéria não compete privativamente ao Prefeito, uma vez que somente regula e cria parâmetros e normas para a contratação de cargos comissionados, em 25.10.2011.
26/10/2011	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 26.10.2011.
22/11/2011	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Trabalho, em 22.11.2011.
06/12/2011	- A Comissão de Trabalho, quanto ao mérito, corobora o parecer técnico e emite voto favorável à tramitação da Matéria com a Emenda nº 1 , de sua autoria, em 6.12.2011.
06/12/2011	- Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 6.12.2011.
15/12/2011	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça à Emenda nº 1, em 15.12.2011.
02/02/2012	- A Comissão de Justiça, por entender que a supressão pura e simples das disposições referidas não é indicada e por entender que a iniciativa no processo é privativa do Prefeito, manifesta-se contrariamente à aprovação da Emenda nº 1, em 2.2.2012 (às 16h27min)
07/02/2012	- Rejeitada a Emenda nº 1 em decorrência da aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça, em 7.2.2012.
07/02/2012	- Aprovado em 1ª discussão, retorna para 2º turno depois de vencido o interstício mínimo de dez dias, em 7.2.2012.
07/02/2012	- Apresentada Emenda nº 2, em 7.2.2012.
09/02/2012	- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.2.2012.
23/02/2012	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 23.2.2012.
28/02/2012	- Deferido requerimento de interrupção de tramitação em definitivo da Emenda nº 2, em 28.2.2012.
01/03/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 1º.3.2012.
02/03/2012	- Promulgado. Emenda à Lei Orgânica nº 48, de 2.3.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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