Lei N°: EL000522016

• Data: 24/03/2016
• Projeto: PE000012016

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 29/03/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2954, caderno único, fl. 11

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 63/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Lei Orgânica, Emenda à Lei Orgânica, declaração de bens, moralidade administrativa.

Súmula: Altera o artigo 59-A e acrescenta o § 5º ao artigo 64, ambos da Lei Orgânica do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/02/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 03/03/2016
29/02/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
03/03/2016	Aprovado em 1ª discussão.
03/03/2016	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 4 a 14 de março de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 14/03/2016
15/03/2016	Vencido o interstício de 10 dias e o prazo regimental para apresentação de emendas.
18/03/2016	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
22/03/2016	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
24/03/2016	Aprovado em 2ª discussão.
28/03/2016	Promulgado. Converteu-se na Emenda à Lei Orgânica nº 52, de 24-03-2016.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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