Lei N°: EL000532016

• Data: 14/07/2016
• Projeto: PE000022016

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 18/07/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3039, caderno único, fls. 26 a 28.

Autoria: MESA EXECUTIVA (FÁBIO ANDRÉ TESTA, ELZA PEREIRA CORREIA, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT, JAMIL JANENE) e JOSÉ ROQUE NETO e EDERSON JUNIOR SANTOS ROSA

Apoio:

Índice: Lei Orgânica, Emenda à Lei Orgânica, adequação Regimento Interno, Sessão de Instalação, Vereador mais votado, diploma conferido pela Justiça Eleitoral, suplente, 30 dias, representação em órgãos externos, conselhos, dias úteis

Súmula: Altera a redação do § 2º e inclui o § 3º ao artigo 14; altera o caput e § 3º e inclui o § 4º ao artigo 43; altera o artigo 23; altera o caput e os §§ 1º e 7º do artigo 31; altera o artigo 63; inclui o § 6º ao artigo 64; altera os parágrafos do artigo 29; e inclui o § 5º ao artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/02/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 17/03/2016 Prorrogado para: 24/03/2016
17/03/2016	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
21/03/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com voto em separado, corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
24/03/2016	Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
31/03/2016	Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões.
07/04/2016	O Presidente determina a anexação de adendo ao parecer da Assessoria Jurídica ao Projeto. Documentos: -AnexoVer
12/04/2016	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
14/04/2016	Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
26/04/2016	Apresentado Substitutivo nº 1, dos autores, e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 05/05/2016Documentos: Ver
09/05/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico manifestando-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
17/05/2016	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1, retorna para 2º turno depois de vencido o interstício mínimo de 10 dias. Prazo: 01/06/2016
17/05/2016	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 18 a 27 de maio de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 27/05/2016
27/05/2016	Apresentada Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1 (Of. nº 414/2016-GAB). Documentos: Ver
31/05/2016	Enviada Emenda nº 2 ao Substitutivo para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 10/06/2016
31/05/2016	O Presidente determina a anexação do Parecer nº 703/2016-PGM. Documentos: -AnexoVer
07/06/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação deixa de receber a Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1, por entender que não é dada ao Prefeito a prerrogativa de apresentar emenda em projetos que não são de sua autoria.
09/06/2016	Apresentadas Subemenda à Emenda nº 1 e Emendas nºs 3 e 4 ao Substitutivo nº 1 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 20/06/2016Documentos: Ver
21/06/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Subemenda à Emenda nº 1, contrariamente à tramitação da Emenda nº 3 e favoravelmente à Emenda nº 4 ao Substitutivo nº 1. Documentos: Ver Ver
23/06/2016	Apresentada Subemenda à Emenda nº 4 ao Substitutivo nº 1, da autora, e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 04/07/2016
04/07/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em que pese o apontamento feito pela Assessoria Jurídica, manifesta-se favoravelmente à Subemenda à Emenda nº 4.
05/07/2016	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Subemenda à Emenda nº 1, as Emendas nºs 3 e 4 e a Subemenda à Emenda nº 4.
05/07/2016	Enviado para redação final.
12/07/2016	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
14/07/2016	Aprovada a redação final.
14/07/2016	Promulgado. Converteu-se na Emenda à Lei Orgânica nº 53, de 14-07-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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