Lei N°: EL000542018

• Data: 10/09/2018
• Projeto: PE000012018

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 11/09/2018 Publicação da Errata: 25/09/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3608, caderno único, fls. 27 e 28 Errata - Jornal Oficial, edição nº 3618, caderno único, fl. 110

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 386/2018-GAB)

Apoio:

Índice: conselhos municipais, Estudo de impacto de vizinhança, loteamentos, consultorias, EIV, restrição de participação, profissionais, administração pública

Súmula: Acresce parágrafo ao art. 64 da Lei Orgânica do Município de Londrina para o fim de vedar a participação em conselhos municipais de profissionais que atuem, direta ou indiretamente, em processos municipais de licenciamento, análise e aprovação administrativa de empreendimentos ou em atividades cuja natureza exija manifestação do conselho.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/05/2018	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
22/05/2018	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
24/05/2018	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 25/06/2018
25/06/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
26/06/2018	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 09/08/2018
26/06/2018	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 09/08/2018
07/08/2018	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1 que ora apresentam. Documentos: Ver
07/08/2018	Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 16/08/2018
14/08/2018	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: Ver
16/08/2018	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1, retorna para 2º turno depois de vencido o interstício mínimo de 10 dias. Prazo: 26/08/2018Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
16/08/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 17 a 27 de agosto de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 27/08/2018
28/08/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
30/08/2018	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 . Documentos: -VotaçãoVer
30/08/2018	Enviado para redação final.
04/09/2018	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
06/09/2018	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
10/09/2018	Promulgado. Converteu-se na Emenda à Lei Orgânica nº 54, de 10-09-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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