Lei N°: EL000562018

• Data: 17/10/2018
• Projeto: PE000022017

Íntegra:

Publicação da Promulgação: 24/10/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3641, caderno único, fls. 19 e 20.

Autoria: FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO, MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI, JOÃO MARTINS DE SOUZA, EDUARDO TOMINAGA, AILTON DA SILVA NANTES, JAMIL JANENE e FELIPE BERGER PROCHET

Apoio:

Índice: Lei Orgânica, Emenda à Lei Orgânica, acrescenta dois parágrafos, 5º e 6º, artigo 80, vedação, doação, concessão, permissão, imóvel, ONG, OSCIP, invasão, apropriação, posse irregular, imóvel público, Lista de Espera da Casa Própria, Sistema Financeiro de Habitação, Cohab

Súmula: Acrescenta três parágrafos - numerados como 5º, 6º e 7º - ao artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/06/2017	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -VotaçãoVer
14/06/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
14/06/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 01/08/2017
01/08/2017	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
08/08/2017	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
08/08/2017	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 10/08/2017 Prorrogado para: 17/08/2017
10/08/2017	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
15/08/2017	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB. Documentos: Ver
17/08/2017	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça. Documentos: -VotaçãoVer
21/08/2017	Enviado Ofício a Secretaria de Governo para manifestação da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB (Of. nº 875/2017-DL). Prazo: 17/09/2017
06/09/2017	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB ao projeto (Of. nº 123/2017 - GAB). Documentos: -AnexoVer
12/09/2017	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 26/09/2017
26/09/2017	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 29/9/2017. Prazo: 29/09/2017
03/10/2017	Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
24/10/2017	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
24/10/2017	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 26/10/2017 Prorrogado para: 23/11/2017
26/10/2017	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
31/10/2017	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 05/11/2017. Prazo: 05/11/2017
07/11/2017	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 12/11/2017. Prazo: 12/11/2017
14/11/2017	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 24/11/2017Documentos: -AnexoVer
23/11/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1. Documentos: Ver
23/11/2017	Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos. Prazo: 01/02/2018 Prorrogado para: 07/02/2018
23/11/2017	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 01/02/2018 Prorrogado para: 07/02/2018
01/02/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos.
08/02/2018	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos emitem parecer prévio solicitando manifestação do Conselho Municipal de Habitação de Londrina, do Conselho Municipal da Cidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Moradores de Rua e da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR. Documentos: Ver Ver
20/02/2018	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos. Documentos: -VotaçãoVer
22/02/2018	Enviado Ofício a Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social (Of. nº 95/2018-DL). Prazo: 22/03/2018
22/02/2018	Enviado ao Conselho Municipal de Habitação para manifestação (Of. nº 92/2018-DL). Prazo: 22/03/2018
22/02/2018	Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação (Of. nº 93/2018-DL). Prazo: 22/03/2018
22/02/2018	Enviado a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para manifestação (Of. nº 96/2018-DL). Prazo: 22/03/2018
01/03/2018	Comunicada a não localização do Conselho Municipal dos Moradores de Rua.
05/03/2018	O Conselho Municipal da Cidade solicita prorrogação de prazo para parecer até 22/4/2018 (010/2018-CMC). Documentos: -AnexoVer
08/03/2018	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
13/03/2018	Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo do CMC. Documentos: -VotaçãoVer
14/03/2018	Enviado ao Conselho Municipal da Cidade informando a aprovação da prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 197/2018-DL). Prazo: 22/04/2018
22/03/2018	Recebido Ofício da Secretaria Municipal de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social ao projeto (Of. nº 38/2018 - GAB). Documentos: -AnexoVer
22/03/2018	Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Habitação ao projeto (Of. nº 01/2018/CMHL). Documentos: -AnexoVer
23/03/2018	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
11/04/2018	Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 14/2018 - CMC). Documentos: -AnexoVer
17/04/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 02/05/2018 Prorrogado para: 10/05/2018
17/04/2018	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos. Prazo: 02/05/2018 Prorrogado para: 10/05/2018
03/05/2018	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos.
10/05/2018	A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Doação de Bens Públicos e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se contrariamente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, com voto em separado. Documentos: Ver Ver
15/05/2018	Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado
30/08/2018	Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
04/09/2018	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
04/09/2018	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 5 a 14 de setembro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 14/09/2018
04/09/2018	Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado.
25/09/2018	Deferido requerimento de retorno à tramitação.
25/09/2018	Novamente, anunciado o prazo de sete dias úteis, de 26 de novembro a 4 de outubro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 04/10/2018
08/10/2018	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
11/10/2018	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão. Prazo: 15/10/2018
16/10/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
24/10/2018	Promulgado. Converteu-se na Emenda à Lei Orgânica nº 56, de 17-10-2018.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações