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Lei N°: EL000582022

  • Data: 08/12/2022
  • Projeto: PE000022021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Promulgação: 14/12/2022 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4793, caderno único, fls. 15 e 16

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1141/2021-GAB )

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, regime próprio de previdência social, cargo efetivo, contribuição, equilíbrio financeiro e atuarial, aposentadoria, provento, regime geral de previdência social.

Súmula: Altera o Art. 67 da Lei Orgânica do Município de Londrina e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/12/2021A Presidência determina a inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação da admissibilidade de tramitação
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_114913165657Admissibilidade1_ass(1).pdf.
07/12/2021Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_13221518274681_N017_071221_ass.pdf.
07/12/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, a Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_11394266457capadespachoproj_ass.pdf.
07/12/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/02/2022
31/01/2022Apresentado Substitutivo n° 1 (Of. 24/2022-GAB).
Documentos:
-Substitutivo n° 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_13384153_1_13h56m36s_2022_chancela.pdf.
01/02/2022O Presidente determina a anexação do ofício nº 1194/2021 - GAB.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_182331759_1_17h56m58s_2021_chancela.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_14411667738despachoproj_ass.pdf.
01/02/2022Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/02/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_14324668887despachoproj_ass.pdf.
16/02/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PE000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_1358017138PE000022021_Justica_Voto.pdf.
16/02/2022Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 21/03/2022
16/02/2022Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 21/03/2022
16/02/2022Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 21/03/2022
15/03/2022A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PE000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_194518185938PE000022021_Financas_Voto.pdf.
31/03/2022A Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emitem parecer prévio solicitando manifestação da Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina; Diretoria de Previdência da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina; Conselho Fiscal da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina; Conselho Administrativo da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina; Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina; Associação dos Procuradores do Município de Londrina (APROLON); Associação dos Auditores Internos do Município de Londrina; Associação dos Servidores Engenheiros do Município de Londrina (ASSELON); Associação dos Contadores Públicos Municipais de Londrina (ACOPLON); e Associação dos Auditores Fiscais de Tributos de Londrina (AAFITLON).
Documentos:
-Parecer ao PE000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_18144017409PE000022021_Seguridade_Previo_Voto.pdf.
-Parecer ao PE000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_181628173933PE000022021_Adm_Previo_Voto.pdf.
05/04/2022Aprovado o parecer prévio da Comissão de Seguridade Social e Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_1726171942219_N005_050422_ass.pdf.
14/04/2022Enviado ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina para manifestação (Of. nº 396/2022-DL).
Prazo: 01/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_15272PE000022021_ConselhoMunicipaldeTransparênciaeControleSocial_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_152728PE000022021_ConselhoTransparenciaLondrina_SuccessfulMailDelivery.pdf.
14/04/2022Enviado à Diretoria de Previdência da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, ao Conselho Fiscal da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, ao Conselho Administrativo da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina para manifestação (Of. nº 397/2022-DL).
Prazo: 01/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_153450PE000022021_CAAPSML_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_153756PE000022021_Caapsml_SuccessfulMailDeliveryReport.pdf.
14/04/2022Enviado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina para manifestação (Of. nº 398/2022-DL).
Prazo: 01/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_154034PE000022021_SINDSERV_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_154136PE000022021_SINDSERV__SuccessfulMailDeliveryReport.pdf.
14/04/2022Enviado à Associação dos Procuradores do Município de Londrina (APROLON) para manifestação (Of. nº 399/2022-DL).
Prazo: 01/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_154457PE000022021_APROLON_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_154512PE000022021_APROLON_SuccessfulMailDeliveryReport.pdf.
14/04/2022Enviado à Associação dos Servidores Engenheiros do Município de Londrina (ASSELON) para manifestação (Of. nº 402/2022-DL).
Prazo: 01/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_154648PE000022021_ASSELON_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_154748PE000022021__ASSELONSuccessfulMailDeliveryReport.pdf.
14/04/2022Enviado à Associação dos Contadores Públicos Municipais de Londrina (ACOPLON) para manifestação (Of. nº 400/2022-DL).
Prazo: 01/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_15491PE000022021_ACOPLON_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_155234PE000022021_ACOPLON_SuccessfulMailDeliveryReport.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_155246PE000022021_ACOPLON_SuccessfulMailDeliveryReport2.pdf.
14/04/2022Diante da certificação das inúmeras tentativas infrutíferas de contato com a Associação dos Auditores Internos do Município de Londrina e com a Associação dos Auditores Fiscais de Tributos de Londrina (AAFITLON), resta prejudicada a manifestação das entidades por não localização.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_152343AtestoPE000022021_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_18474491691despachoproj_ass.pdf.
19/04/2022Enviado à Associação dos Auditores Internos do Município de Londrina para manifestação (Of. nº 456/2022-DL).
Prazo: 01/05/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_152944PE000032021_AssociacaodosAuditoresInternosdoMunicipiodeLondrina_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_15307PE000022021_AssociacaodosAuditoresInternosComprovanteEmail.pdf.
25/04/2022O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina solicita prorrogação de prazo por no máximo 60 dias para as providências contidas no ofício nº 396/2022-DL (Of. nº 014/2022-GOV). (Protocolo 454/2022)
Documentos:
-014_2022_projeto_emenda_lei_organica_2_2021_prorrogacao_prazo_parecer_cmtcslVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_145515454_1_18h28m14s_2022.pdf.
27/04/2022A Presidência determina que seja incluída a solicitação de prorrogação de prazo do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social na Ordem do Dia da próxima Sessão para deliberação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_1318992127despachoproj_ass.pdf.
28/04/2022Recebida a manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina ao projeto (Of. nº 059/2022). (Protocolo 499/2022)
Documentos:
-OFICIO 0592022 MANIFESTAÇÃO PROJETO EMENDA À LEI ORGANICA 02/2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_165858499_1_16h4m45s_2022.pdf.
02/05/2022Recebida a manifestação da Associação dos Servidores Engenheiros do Município de Londrina (ASSELON) ao projeto (Of. nº 04-2022-ASSELON). (Protocolo 510/2022)
Documentos:
-Resposta ao oficio 402/2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_155123510_1_18h44m57s_2022.pdf.
02/05/2022Recebida a manifestação da Diretoria de Previdência da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, ao Conselho Fiscal da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, ao Conselho Administrativo da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina ao projeto. (Protocolo 523/2022)
Documentos:
-resposta_of_397_2022CMLVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_161053523_1_13h21m29s_2022.pdf.
02/05/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Associação dos Procuradores do Município de Londrina (APROLON), da Associação dos Contadores Públicos Municipais de Londrina (ACOPLON) e da Associação dos Auditores Internos do Município de Londrina.
03/05/2022Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina por 30 dias.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_192919391826_N220503181037_030522_ass.pdf.
04/05/2022Recebida a manifestação da Associação dos Contadores Públicos Municipais de Londrina (ACOPLON) ao projeto. (Protocolo 541/2022)
Documentos:
-Resposta Oficio 400/2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_164350541_1_14h16m3s_2022.pdf.
05/05/2022Enviado ofício ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina de prorrogação por 30 dias para manifestação (Of. nº 603/2022-DL).
Prazo: 03/06/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_153132PE000022021_ConselhoMunicipaldeTransparenciaeControleSocialdeLondrinaPRORROGA_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_15346PE00002021_ConselhoMunicipaldeTransparenciaeControleSocialReciboEmail.pdf.
07/06/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina.
07/06/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social
Prazo: 22/06/2022 Prorrogado para: 30/06/2022
07/06/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 22/06/2022 Prorrogado para: 30/06/2022
21/06/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_15491296636reqparaproj_ass.pdf.
21/06/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_1621196635reqparaproj_ass.pdf.
21/06/2022Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_19465796704despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_19472796718despachoproj_ass.pdf.
05/07/2022A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emitem parecer prévio solicitando manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa.
Documentos:
-Parecer ao PE000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_1445013855PE000022021_Seguridade_Previo2_Voto.pdf.
-Parecer ao PE000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_145213927PE000022021_Adm_Previo2_Voto.pdf.
07/07/2022Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_18517N009_070722_ass.pdf.
11/07/2022Enviada C.I à Assessoria Jurídica para manifestação.
Prazo: 22/08/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_15337PE000022021_AssessoriaJuridicaass.pdf.
22/08/2022Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica ao projeto.
Documentos:
-DocumentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_15112917830manifestacaoAssessoriaJuridica_ass.pdf.
22/08/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 05/09/2022
22/08/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 05/09/2022
05/09/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 9 de setembro de 2022.
Prazo: 09/09/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_161845102484reqparaproj_ass.pdf.
06/09/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_18638102492despachoproj_ass.pdf.
13/09/2022Informada à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 15/09/2022
13/09/2022Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 15/09/2022
16/09/2022A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo n° 1.
Documentos:
-Parecer ao PE000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_141837173454PE000022021_Seguridade_Voto.pdf.
-Parecer ao PE000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_141945173414PE000022021_Adm_Voto.pdf.
22/09/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 26/09/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_125554103475reqparaproj_ass.pdf.
22/09/2022Deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_16153103478despachoproj_ass.pdf.
27/09/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 29/09/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_132535103664reqparaproj_ass.pdf.
27/09/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_18313103679despachoproj_ass.pdf.
04/10/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 06/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_133636104039reqparaproj_ass.pdf.
04/10/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_184727104061despachoproj_ass.pdf.
11/10/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por duas sessões.
Prazo: 17/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_125433104623reqparaproj_ass.pdf.
11/10/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_18234104665despachoproj_ass.pdf.
17/10/2022Protocolado requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por quatro sessões.
Prazo: 31/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_154646105031reqparaproj_ass.pdf.
18/10/2022Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_161341105224despachoproj_ass.pdf.
25/10/2022Protocolado requerimento, do Líder do Executivo, de retorno à tramitação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_14445105882reqparaproj_ass.pdf.
25/10/2022Deferido requerimento de retorno à tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_13813105907despachoproj_ass.pdf.
31/10/2022Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. (Ofício nº 740/2022-GAB - Protocolo 1375/2022)
Prazo: 10/11/2022Documentos:
-Substitutivo n° 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_1520531375_1_14h20m38s_2022.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_141222106036despachoproj_ass.pdf.
11/11/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PE000022021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_1517418941PE000022021_Sub2_Justica_Voto.pdf.
22/11/2022Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n° 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_2091478_N001B_221122_ass.pdf.
22/11/2022Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 23 de novembro a 1° de dezembro de 2022, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 01/12/2022Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_203014107849despachoproj_ass.pdf.
01/12/2022O Presidente determina a anexação de Ofício do Executivo Municipal solitando convocação de sessões extraordinárias para deliberação de projetos de lei (Ofício n° 959/2022-GAB). (Protocolo 1511/2022)
Documentos:
-Encaminha Of. 959/22 solicitando sessões extraordináriasVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_1224211511_1_10h54m41s_2022.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_141444108900despachoproj_ass.pdf.
05/12/2022Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
08/12/2022Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000022021_7425883_N001_081222_ass.pdf.
16/12/2022Promulgado. Converteu-se na Emenda à Lei Orgânica nº 58, de 08-12-2022.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISC SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PE À LEI ORGÂNICA Nº 2/2021
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2/22021
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS CSS E DA CASPFT AO PE Nº2/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚN. DO REQ DO VEREADOR DE PRORRG. DE PRAZO PARA O CMTCS AO PROJETO DE EMENDA Nº 2/2021
flecha
DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA CSS E DA CASFT AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2/2021

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Campus Anhanguera/Unopar
Jd. Piza, Londrina/PR
CEP 86041-150
(43) 3374-1300
Expediente: De segunda a sexta, das 13h até as 19h
Sessões Ordinárias: Terças e quintas, a partir das 14h
Emails e Telefones: Acesse aqui.
Contato dos Vereadores: Acesse aqui.