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Lei N°: EL000592023

  • Data: 31/03/2023
  • Projeto: PE000012021

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Promulgação: 10/04/2023 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4888, caderno único, fls. 24

Autoria: JESSICA RAMOS MORENO, MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO, DANIELE ZIOBER SBORGI, SONIA MARIA NOBRE GIMENEZ, ROBERTO FÚ LOURENÇO, EMANOEL EDSON DE OLIVEIRA GOMES, CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS e GIOVANI AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, competência privativa, privativamente, Prefeito, iniciativa, nomeação, contratação, Administração Pública Direta e Indireta, crime contra a dignidade sexual, lei penal, não reabilitada, certidão de antecedentes criminais.

Súmula: Dispõe sobre a inclusão do §2º ao artigo 59-A na Lei Orgânica do Município de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/11/2021A Presidência determina a inclusão da matéria na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão para a deliberação da admissibilidade da tramitação, conforme dispõe o artigo 29, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Londrina.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_153341191220DespachoAdmissibilidadeJM_ass.pdf.
11/11/2021Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_135151525274_N006_111121_ass.pdf.
11/11/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência, a Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania para parecer.
Documentos:
-Capa para efeito de despachosVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_14283864403capadespachoproj_ass.pdf.
11/11/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/12/2021 Prorrogado para: 03/02/2022
16/12/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_1512267043reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_1122167472despachoproj_ass.pdf.
10/02/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação considerando as observações relatadas pela Assessoria Jurídica, com base no §7º do artigo 64 do Regimento Interno, que seja oficiado ao autor da matéria para que avaliem e providenciem os apontamentos elencados na análise jurídica.
Documentos:
-Parecer ao PE000012021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_16175315260PE000012021_Justica_Voto.pdf.
21/02/2022Enviado aos autores para manifestação.
Prazo: 23/03/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_17215817529PE000012021_diversos_ass.pdf.
24/03/2022Vencido o prazo regimental, não houve manifestação dos autores
24/03/2022Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/04/2022
26/04/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 27 de maio de 2022.
Prazo: 27/05/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_14463592041reqparaproj_ass.pdf.
26/04/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação até dia 27 de maio de 2022.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_1746392226despachoproj_ass.pdf.
31/05/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 17 de junho de 2022.
Prazo: 17/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_14572794793reqparaproj_ass.pdf.
31/05/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 17 de junho de 2022.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_17122695024despachoproj_ass.pdf.
31/05/2022Protocolado requerimento de retorno à tramitação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_16363794913reqparaproj_ass.pdf.
31/05/2022Deferido requerimento de retorno à tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_17125195056despachoproj_ass.pdf.
31/05/2022Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 02/06/2022 Prorrogado para: 17/06/2022
09/06/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_15234795945reqparaproj_ass.pdf.
09/06/2022Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_19114695959despachoproj_ass.pdf.
21/06/2022A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PE000012021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_155753145147PE000012021_Justica_Def_Voto.pdf.
-SUBSTITUTIVO Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_15585145552PE000012021_Sub.pdf.
21/06/2022Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 03/08/2022
21/06/2022Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 03/08/2022
21/06/2022Enviado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 03/08/2022
14/07/2022A Comissão de Segurança Pública, a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura de Londrina e ao Departamento de Recursos Humanos desta Casa de Leis.
Documentos:
-Parecer ao PE000012021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_18112175429PE000012021_Seguranca_Previo_Voto.pdf.
-Parecer ao PE000012021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_181114175330PE000012021_Adm_Previo_Voto.pdf.
-Parecer ao PE000012021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_18112517540PE000012021_DH_Previo_Voto.pdf.
02/08/2022Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Segurança Pública, da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_1334191651947_N009_020822_ass.pdf.
03/08/2022Enviado à Secretaria de Governo para manifestação (Of. nº 1101/2022-DL).
Prazo: 02/09/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_152434PE000012021_SecretariadeGoverno_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_152450PE000012021_SecretariadeGovernoReciboSEI.pdf.
03/08/2022Enviado ao Departamento de Recursos Humanos desta Casa para manifestação.
Prazo: 02/09/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_153415PE000012021_RH_ass.pdf.
30/08/2022Protocolado requerimento da Comissão de Justiça de retificação de voto.
Documentos:
-Parecer ao PL000412022VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_154953153436PE000012021_Retificacao_pe1-2021.pdf.
-Parecer ao PL000412022VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_15508153414PE000012021_VotoCorrigido-pe1-2022.pdf.
01/09/2022A Presidência defere o pedido de retificação de voto da Comissão de Justiça, onde se lê: 7 de janeiro de 2022, leia-se 7 de fevereiro de 2022; e ainda para que onde se lê: Vereadora Profa. Flávia Cabral, Presidente/Relatora, leia-se Vereadora Profa. Flávia Cabral; Presidente, e onde se lê: Vereador Chavão, Membro, leia-se Vereador Membro/Relator.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_1732102067despachoproj_ass.pdf.
02/09/2022O Departamento de Recursos Humanos solicita prorrogação de prazo até 16 de setembro de 2022 para as providências contidas na comunicação interna.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_165131162951CI125SOLICITAPRORROGACAOPRAZOPARECER_ass.pdf.
05/09/2022Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos ao projeto (Of. nº 185/2022-GOV). (Protocolo 1166/2022)
Documentos:
-Resposta parecer previo ao pl emenda lei organica 1/2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_188371166_1_22h56m7s_2022.pdf.
06/09/2022O Presidente determina à Ordem do Dia presente sessão para deliberação plenária da solicitação do Departamento de Recursos Humanos.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_1830102377despachoproj_ass.pdf.
06/09/2022Aprovada a solicitação do Departamento de Recursos Humanos de prorrogação de prazo.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_1891657_N014_060922_ass.pdf.
27/09/2022Recebida a manifestação do Departamento de Recursos Humanos ao projeto.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_182818182348PARECER_EMENDA_01_2021_ass.pdf.
27/09/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania.
Prazo: 11/10/2022 Prorrogado para: 20/10/2022
27/09/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 11/10/2022 Prorrogado para: 20/10/2022
27/09/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 11/10/2022 Prorrogado para: 20/10/2022
13/10/2022Protocolado os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_143633104701reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_143641104700reqparaproj_ass.pdf.
13/10/2022Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Segurança Pública.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_15253104702reqparaproj_ass.pdf.
13/10/2022Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência e da Comissão de Segurança Pública.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_18035104862despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_18043104871despachoproj_ass.pdf.
25/10/2022A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e a Comissão de Segurança Pública emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
Documentos:
-Parecer ao PE000012021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_151435142621PE000012021_Adm_Def_Voto.pdf.
-Parecer ao PE000012021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_15145314274PE000012021_DH_Def_Voto.pdf.
-Parecer ao PE000012021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_15161615817PE000012021_Seguranca_Def_Voto.pdf.
27/10/2022Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência, da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania e da Comissão de Segurança Pública.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_1744972_N013_271022_ass.pdf.
03/11/2022Enviado à Assessoria Jurídica para manifestação.
Prazo: 27/11/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_161448PE000012021_Assessoria_Juridica_ass.pdf.
29/11/2022Recebida a manifestação da Assessoria Jurídica ao projeto.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_16369154540PE1-2021-alteraLOM59A-SEGUNDAANALISE_ass.pdf.
29/11/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 13/12/2022
29/11/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania
Prazo: 13/12/2022
29/11/2022Enviado para parecer definitivo da Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 13/12/2022
20/12/2022A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência, Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania (com voto em separado) manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 2 que ora apresentam.
Documentos:
-Parecer ao PE000012021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_183046181326PE000012021_Seguranca_Def2_Voto.pdf.
-Parecer ao PE000012021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_18319181359PE000012021_Adm_Def2_Voto.pdf.
-Parecer ao PE000012021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_183126181234PE000012021_DH_Def2_Voto.pdf.
-Substitutivo nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_183144181714PE000012021_Subs.pdf.
20/12/2022Enviado Substitutivo nº 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/02/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_14825110280despachoproj_ass.pdf.
07/02/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 24 de fevereiro de 2023.
Prazo: 24/02/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_151720112503reqparaproj_ass.pdf.
07/02/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_182420112651despachoproj_ass.pdf.
02/03/2023Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 09/03/2023
02/03/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo n° 2 e solicita correções de ordem técnico-redacional.
Documentos:
-Parecer ao PE000012021VerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_14193013739PE000012021_Sub2_Justica_Voto.pdf.
07/03/2023Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n° 2.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_1358201323539_N004A_070323_ass.pdf.
07/03/2023Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 16 de março de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 16/03/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_171728115313despachoproj_ass.pdf.
21/03/2023Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
23/03/2023Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo n° 2.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_15482614_N002_230323_ass.pdf.
23/03/2023Enviado para redação final.
27/03/2023Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_172920PE000012021_RF.pdf.
30/03/2023Aprovada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PE000012021_13255916_N001_300323_ass.pdf.
06/04/2023Promulgado. Converteu-se na Emenda à Lei Orgânica nº 59, de 31-03-2023.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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DISC ÚN DA REDAÇÃO FINAL DO PE À LEI ORGÂNICA Nº 1/2021
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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2021
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PE Nº 1/2021
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DISC ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA CASF E CSP AO PE 1/2021
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DISC. ÚNICA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PARECER AO PE N° 1/2021
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DISC. UN. DOS PARECERES PRÉVIOS DA CSP, DA CASFT E DA CDHC AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº1/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA ADMISSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

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