Lei N°: LE000421948

• Data: 18/12/1948
• Projeto: PL000511948

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Código Tributário.

Súmula: Institui o Código Tributário do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.