Lei N°: LE002961956

• Data: 23/03/1956
• Projeto: PL000091956

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Alienações, doações, áreas de terras, aeroporto, Ministério da Aeronáutica, servidores

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de terras de propriedade do Município destacada do lote nº 1, da Gleba Cambé, ao Ministério da Aeronáutica, para construção de residências aos servidores do aeroporto local.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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