Lei N°: LE004031957

• Data: 02/12/1957
• Projeto: PL000481957

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: JOSÉ DIAS ARO

Apoio:

Índice: Código de Obras, altera a Lei n° 281/55.

Súmula: Acresce o parágrafo 4º do artigo 31 da Lei nº 281/55 (Código de Obras do Município).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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