Lei N°: LE004471958

• Data: 27/08/1958
• Projeto: PL000231958

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Código Tributário, Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, Taxa de Melhoramentos Rurais, altera a Lei n° 219/53, revoga a Lei n° 66/49.

Súmula: Derroga à partir de 1959, toda a seção XII título V, capítulo I, artigos 171 e 176, da Lei nº 218/53 (Código Tributário do Município).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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