Lei N°: LE005091959

• Data: 27/11/1959
• Projeto: PL000481959

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: JOÃO TAVARES DE LIMA

Apoio:

Índice: Tributos, Código Tributário, arrecadação, impostos, taxas, isenção, multa

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a arrecadação de impostos e taxas, inscritos como dívida ativa, isentos de multa moratória de 10% (dez por cento) estabelecida no item I art. 23 da Lei nº 218/53.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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