Lei N°: LE028191977

• Data: 14/11/1977
• Projeto: PL001241977

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: DANIEL GONÇALVES

Apoio:

Índice: Código de Posturas, concessão, licenças, jogos de bilhar

Súmula: Revoga "in totum" o § 1º do art. 82 da Lei nº 2576/75, acrescido pela lei nº 2800/77 (Código de Posturas).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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