• Data: 26/12/1977
• Projeto: PL001421977

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: HOMERO OGUIDO E JORGE CHIROMATZO

Apoio:

Índice: Código de Obras, edificações, compartimentos.

Súmula: Altera a redação do art. 52 da Lei nº 281/55, disciplinando a altura dos pés direitos para compartimentos destinados à lojas, comércio ou indústria, habitação noturna, porões, etc.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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