Lei N°: LE031851980

• Data: 22/09/1980
• Projeto: PL000741980

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Código de Obras, rebaixamento, guias

Súmula: Acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955 - Código de Obras - disciplinando o rebaixamento de guias e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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