Lei N°: LE040411987

• Data: 09/12/1987
• Projeto: PL001221987

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Código de Posturas, exploração, publicidade, grades, muros

Súmula: Introduz alterações no artigo 149, da Lei nº 2.576, de 31 de outubro de 1975, de forma a possibilitar a exploração de serviços de publicidade em próprios municipais.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.