Lei N°: LE044591990

• Data: 30/05/1990
• Projeto: PL000571990

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/06/1990 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Funcionalismo, CLT, função gratificada, fg, Consolidação das Leis do Trabalho, menciona as Leis n°s. 2.692/76, 2.852/77, 3.212/80 e 4.270/89, menciona a Lei n° 2.763/77.

Súmula: Aplicam-se aos servidores municipais da Administração Direta, regidos pela C.L.T., os dispositivos contidos no "caput"do artigo l87, da Lei nº 2.692/76, e os da Lei nº 4.270/89 e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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