- Data: 14/12/1992
- Projeto: PL003321992
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
16/12/1992
Local de Publicação:
Folha de Londrina
Autoria:
ALEX CANZIANI SILVEIRA
Apoio:
Índice:
Tributos, percentual, ITBI, Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis, casa própria, SFH, Sistema Financeiro de Habitação, SISA
Súmula:
Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 7º da Lei nº 4.202/88, que foi introduzido pela Lei 4.384/89, referente à aplicação de percentual redutor do ITBI para aquisição de casa própria financiado pelo Sistema financeiro de Habitação.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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