- Data: 16/12/1992
- Projeto: PL004541992
Íntegra:
Publicação da Sanção:
18/12/1992
Local de Publicação:
Folha de Londrina
Autoria:
JOÃO SABEC FILHO
Apoio:
Índice:
Funcionalismo, simbolos, CC1, limite, remuneração, teto, cargos comissionados
Súmula:
Fixa a partir de 1º de outubro de 1992, o valor correspondente ao símbolo CC1, constante do Anexo VI da Lei nº 4.821/91, como limite máximo de remuneração bruta dos servidores ativos e inativos da Administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, da CAPSML, da AMETUR, do PAVILON, da ACESF, da CODEL e do Serviço Municipal de Saúde.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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