- Data: 19/03/1993
- Projeto: PL003081992
Íntegra: 
Local de Publicação:
não data de publicação
Autoria:
ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, JOSÉ ANTÔNIO TADEU FELISMINO E WILSON BATTINI.
Apoio:
Índice:
Lei nº 5.354, de 19.03.93.
Zoneamento, disciplina a expansão do perímetro urbano para inclusão de áreas de terras, zona urbana.
Súmula:
Disciplina a expansão do perímetro urbano para inclusão de áreas de terras na Lei nº 4.391/89, que criou a Área Urbana e delimitou a Zona Urbana.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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