Lei N°: LE056001993

• Data: 21/11/1993
• Projeto: PL003431993

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1962/93-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, recursos, altera Lei nº 5118/92. Lei nº 5.600, de 22.11.93.

Súmula: Altera os §§ 2º e 3º, do artigo 43, da Lei nº 5.118/92, que dispõe sobre a revisão dos recursos interpostos, pelos servidores, do enquadramento decorrente da Lei retromencionada.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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