Lei N°: LE059051994

• Data: 29/09/1994
• Projeto: PL002731994

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/10/1994 Local de Publicação: Não informado

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 853/94).

Apoio:

Índice: Alienações, doações, CIATAN - Indústria e Comércio Ltda., área de terras, indústria de confecções. Lei nº 5.905, de 29.09.94.

Súmula: Autoriza o Município a doar à empresa CIATAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., área de terras de propriedade do Município, destinada à implantação de uma indústria de confecções nos termos da Lei Municipal nº 5.669/93, de 28 de dezembro de 1993.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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