Lei N°: LE059061994

• Data: 29/09/1994
• Projeto: PL002741994

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/10/1994 Local de Publicação: Não informado

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 856/94).

Apoio:

Índice: Alienações, doações, Sanches, Souza & Cia. Ltda., área de terras, indústria de refrigerantes. - Lei nº 5.906, de 29.9.94.

Súmula: Autoriza o Município a doar à empresa SANCHES, SOUZA & CIA. LTDA. área de terras de propriedade do Município, destinada à implantação de uma indústria de refrigerantes, nos termos da Lei Municipal nº 5.669/93, de 28 de dezembro de 1993.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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