Lei N°: LE059101994

• Data: 30/09/1994
• Projeto: PL003011994

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/10/1994 Local de Publicação: Não informado

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 917/94-GAB)

Apoio:

Índice: Altera Código Tributário (Lei nº 3.629/83), parcelamento de débitos. Lei nº 5.910, de 30.09.94.

Súmula: Altera o § 1º do artigo 191 da Lei nº 3.629/83 - Código Tributário, que trata do parcelamento de débitos.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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