- Data: 23/10/1994
- Projeto: PL004201993
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
26/10/1994
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 12.849.
Autoria:
CARLOS SIGUERU KITA
Apoio:
Índice:
Segurança, tributos, taxa anual de Vistoria de segurança contra incêncio, altera a Lei nº 3.763/84.
Lei nº 5.940, de 24.10.94.
Súmula:
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 3.763, de 21 de dezembro de 1984, que criou a taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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