- Data: 26/12/1996
- Projeto: PL006761996
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
30/12/1996
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.609 e 13.612 e Jornal de Londrina, Edição nº 2.184 e 2.186.
Autoria:
ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, ALEX CANZIANI SILVEIRA e CÉLIO GUERGOLETTO
Apoio:
Índice:
Convênios, tributos, microempresas, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), incentivos.
- Lei nº 6.937, de 27.12.96.
Súmula:
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), confere incentivos fiscais às pessoas físicas e empresas que especifica, e dá outras providências (Substitutivo nº 03/96).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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