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Lei N°: LE075921998

  • Data: 01/12/1998
  • Projeto: PL003721998

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 10/12/1998 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 130, Caderno Único, Fls.11.

Autoria: ANTÔNIO NEGMAR URSI, CARLOS EDUARDO SANTA ROSA E ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA.

Apoio:

Índice: Funcionalismo, auxílio-alimentação, alimentação, servidores públicos, aposentados, Lei nº 4.928/92, Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, INSS, CAAPSML, Associação dos Aposentados da Prefeitura do Município de Londrina. Lei nº 7.592, de 01/12/1998.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio-Alimentação aos servidores públicos que se aposentaram antes da vigência da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina).

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.09.98.
- Recebeu parecer relatando que: I. Trata-se de matéria que afronta o princípio de isonomia, com relação aos demais munícipes carentes do Município; II. O benefício que se pretende, de natureza essencialmente assistencial, somente seria possível, sob o ponto de vista constitucional, se fosse dispensado de forma igualitária a todos os munícipes que se encontrem na mesma situação, ou seja, que percebam até cinco salário mínimos; III. Aprovada a matéria, outros munícipes poderão também exigir da Administração Pública o mesmo tratamento que o Vereador deseja dispensar, por meio deste projeto, aos servidores inativos do Município; IV. A disposição inserta no artigo 6º do projeto esbarra no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que diz que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico e do trabalho, o que leva a Comissão de Justiça a sugerir apresentação de emenda supressiva do mencionado dispositivo pelo autor; V. O disposto no parágrafo único do artigo 1º do projeto deve ser alterado, uma vez que a Lei nº 7.349/98, que concedeu o mesmo benefício aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário dos Poderes Executivo e Legislativo, não previu nenhum índice de reajuste para o auxílio, necessitando, então, que se fixasse expressamente um percentual para essa correção; VI. Encontra-se em tramitação o projeto de lei nº 340/98, de autoria do Vereador Moysés Leônidas de Oliveira, autorizando o Executivo Municipal a conceder, a partir de setembro de 1998, a cada funcionário do Condomínio Terminal Rodoviário de Londrina, Auxílio Alimentação no valor de R$ 55,00. Considerando-se que se trata de matéria autorizativa e tendo o precedente criado pelas Lei nºs. 7.349/98 e 7.476/98, que concederam o mesmo benefício a servidores estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo e aos trabalhadores da Frente de Trabalho, a Comissão não obstará ao prosseguimento da tramitação, deixando a decisão sobre sua admissibilidade a critério do Plenário, em 21.10.98.
- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 21.10.98.
- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 21.10.98.
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, em 22.10.98.
- Recebeu parecer contrário da Comissão de Finanças, entendendo que a presente proposta afronta o princípio de isonomia, conforme a Constituição Federal, e poderá ser questionado pelos demais munícipes que se encontrem na mesma situação, em 27.10.98.
- Autorizada, pelo autor, a assinatura do Vereador Carlos Eduardo Santa Rosa no projeto, em 27.10.98.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.10.98.
- Aprovado em 1ª discussão em 29.10.98.
- Aprovado em 2ª discussão em 3.11.98.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.660, de 5.11.98).
- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 7.592, de 01/12/1998.

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