• Data: 16/04/1999
• Projeto: PL000151999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/04/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 154 Caderno Único, Fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 052/99).

Apoio:

Índice: Obras, concessão de alvará, imóveis urbanos, guia, passeios, calçadas. Lei nº 7.683, de 16/4/1999.

Súmula: Dispõe sobre a concessão de alvará de localização de imóveis urbanos.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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