• Data: 28/06/1999
• Projeto: PL001341999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 15/07/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 167, Caderno Único, Fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 239/99).

Apoio:

Índice: Administração, escolas, Secretaria Municipal de Educação, cursos, comunicação objetiva, linguagem gestual codificada, Língua Brasileira de Sinais, Libras Lei nº 7.780, de 28/6/1999.

Súmula: Reconhece oficialmente, no Município de Londrina, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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