• Data: 29/11/1999
• Projeto: PL002241999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 191, Caderno Único, Fls. 9.

Autoria: SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA

Apoio:

Índice: Tributos, isenção, ITBI, IPTU, taxas agregadas, habitações populares, mutuários, Cohab-LD. Lei nº 7.957, de 30/11/1999.

Súmula: Isenta do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas agregadas as habitações populares edificadas pela Companhia de Habitação de Londrina (COHAB-LD).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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