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Lei N°: LE080111999

  • Data: 20/12/1999
  • Projeto: PL004501999

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 23/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 195 Caderno Único, Fls. 6 e 7.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 676/99).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, doação, empresa TVS Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Marcenaria Ravena, implantação de indústria, fabricação e comércio de móveis, Lei nº 5.669/93, Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, Lote nº 38-1B/1, Subdivisão do Lote nº 38/1B, Glega Jacutinga, ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Lei nº 8.011, de 21/12/1999.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL - a doar à empresa TVS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - MARCENARIA RAVENA área de terras de propriedade da CODEL, destinada à implantação de uma indústria para fabricação e comércio de móveis, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE088322002*** MENCIONA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE056691993*** MENCIONA

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Não possui registros.

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