Lei N°: LE080311999

• Data: 27/12/1999
• Projeto: PL002501999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 197, Caderno Único, Fls. 12.

Autoria: SALVADOR FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO

Apoio:

Índice: Zoneamento, altera a Lei nº 6.151/95, novos loteamentos, trânsito público, vias públicas, pedreiras, Zona Especial de Combustíveis. Lei nº 8.031, de 28/12/1999.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6.151, de 23 de maio de 1995, que determina que os novos loteamentos somente serão aceitos e entregues ao trânsito público se deles já constarem os zoneamentos das respectivas vias públicas.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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