- Data: 27/12/1999
- Projeto: PL004671999
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
29/12/1999
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 197 Caderno Único, Fls. 15 a 19.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 695/99).
Apoio:
Índice:
Altera a Lei nº 7.350/98, administração, Programa de Incentivo, servidores, FUNDASP, remuneração adicional variável (RAV).
Lei nº 8.037, de 28/12/1999. Mantido o Veto Parcial, em 24.2.2000.
Súmula:
Dispõe sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Serviço Público (FUNDASP) e a Retribuição Adicional Variável (RAV), institui os programas de Valorização e de Capacitação Profissional do Servidor Municipal e de Melhoria dos Postos de Trabalho e dá outras providências (Substitutivo nº 1/99).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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