• Data: 06/09/2000
• Projeto: PL001772000

Íntegra:

Publicação da Sanção: 05/10/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 258 Caderno Único.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 317/00).

Apoio:

Índice: Zoneamento, Plano Diretor, Uso e Ocupação do Solo, zonas residenciais, anexação de lotes de zonas diferentes, imóvel comercial, subdivisões nos lotes de esquina, altera a Lei nº 7.485/98, alterada pela Lei nº 7.950/99, revoga a Lei nº 7.912/99. - Lei nº 8.232, de 6/9/2000.

Súmula: Acresce parágrafo aos artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 7.485/98, alterada pela Lei nº 7.950/99, revoga a Lei nº 7.912/99 e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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