- Data: 18/12/2000
- Projeto: PL003552000
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
20/12/2000
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 271 Caderno Único.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 686/00).
Apoio:
Índice:
Funcionalismo, Seguridade Social, Altera a Lei nº 5.268/92, extinção classes de dependentes, instituição de Conselhos Administrativo e Fiscal, Lei Federal nº 9717/98, modificação de data de recolhimento das contribuições do plano de saúde, Caapsml.
Lei nº 8.299, de 19/12/2000.
Súmula:
Introduz alterações na Lei nº 5.268/92, extinguindo classes de dependentes e instituindo os Conselhos Administrativo e Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 9717/98, além de modificar data de recolhimento das contribuições do plano de saúde, e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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