Lei N°: LE083162000

• Data: 27/12/2000
• Projeto: PL003032000

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/01/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 275 Caderno Único, Fls. 1

Autoria: CARLOS SIGUERU KITA

Apoio:

Índice: Código de Obras, altera a Lei nº 281/55, proibição de instalação de portões em garagens de prédios residenciais e comerciais, abertura ou fechamento, não ultrapassar o alinhamento predial. Lei nº 8.316, de 28/12/2000.

Súmula: Acresce parágrafo aos artigos 111 e 246 da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955, - Código de Obras do Município - proibindo a instalação, em garagens de prédios residenciais e comerciais, de portões cujo processo de abertura ou fechamento ultrapasse o alinhamento predial.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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