- Data: 19/06/2001
- Projeto: PL000692001
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
05/07/2001
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 307 Caderno Único, Fls. 21.
Autoria:
RUBENS CANIZARES E ELZA PEREIRA CORREIA MULLER.
Apoio:
Índice:
Saúde, jornada de trabalho, fisioterapeutas, vinte horas semanais, Autarquia do Serviço Municipal de Saúde.
- Lei nº 8.420, de 19/6/2001.
Súmula:
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos fisioterapeutas da Autarquia do Serviço Municipal de Saúde.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
DL001992002*** EFICÁCIA SUSPENSA
O Decreto Legislativo nº 199, de 12/11/2002, suspende a eficácia da Lei Municipal nº 8420/2001, declarada inconstitucional.
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
Não possui registros.
