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Lei N°: LE087572002

  • Data: 15/04/2002
  • Projeto: PL000652002

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 18/04/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 366 Caderno Único, Fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 130/2002).

Apoio:

Índice: Altera as Leis nºs 8.659 e 8.474/01, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, construção da Unidade de Internamento para Adolescentes Incursos em Ato Infracional, abertura de crédito adicional especial, Secretaria Municipal de Ação Social. Lei nº 8.757, de 15/4/2002.

Súmula: Inclui na Lei Municipal nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA, e na Lei Municipal nº 8.474, de 23 de julho de 2001 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a construção da Unidade de Internamento para Adolescentes Incursos em Ato Infracional e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$1.600.000,00 na Secretaria Municipal de Ação Social.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

08/03/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.3.2002.
26/03/2002- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 26.3.2002.
26/03/2002- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 26.3.2002.
26/03/2002- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 26.3.2002.
26/03/2002- Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 26.3.2002.
26/03/2002- Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 26.3.2002.
26/03/2002- Recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, em 26.3.2002.
26/03/2002- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Defesa ao Consumidor e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deixando a decisão a critério do Plenário, com voto em separado de membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 26.3.2002.
26/03/2002- Recebeu parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano solicitando o envio da matéria ao Executivo e cópia do "Termo de Cooperação Técnica e Financeira" celebrado, em 1997, entre a Prefeitura do Município de Londrina e o Instituto de Ação Social do Paraná - IASP; cópias dos extratos bancários da conta corrente onde os recursos vêm sendo depositados desde 3.9397; esclarecimento sobre o excesso real de arrecadação mencionado no parágrafo único do artigo 4° do projeto de lei; esclarecimento sobre a não-inclusão das metas e receitas potenciais na lei de diretrizes e no orçamento "para que não se criasse a expectativa nas pessoas físicas e jurídicas do recebimento de recursos públicos que poderiam não ocorrer", já que esses recursos vinham sendo depositados desde 3 de setembro de 97. Após, emitirá parecer definitivo, em 26.3.2002.
26/03/2002- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.3.2002.
28/03/2002- Retirado de pauta por uma sessão, em 28.3.2002.
02/04/2002- Recebeu parecer favorável, definitivo, na forma da Emenda Modificativa nº 1/2002, em 2.4.2002.
02/04/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.4.2002.
02/04/2002- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 2.4.2002.
02/04/2002- Aprovado em 1ª discussão em 2.4.2002.
04/04/2002- Aprovado em 2ª discussão em 4.4.2002.
04/04/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 4.4.2002.
09/04/2002- Recebeu redação final, em 9.4.2002.
09/04/2002- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.4.2002.
11/04/2002- Aprovada a redação final em discussão única, em 11.4.2002.
12/04/2002- Ao Executivo para sanção (Of. nº 841, encaminhado em 12.4.2002).
15/04/2002- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.757, de 15/4/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE086592001*** ALTERA
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LE084742001*** ALTERA

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Não possui registros.

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