Lei N°: LE087932002

• Data: 29/05/2002
• Projeto: PL001012002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/06/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 376 Caderno Único, Fls. 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 182/2002).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, revoga as Leis nºs 6.870/96, 6.872/96 e 6.880/96, áreas às empresas Marcucci Materiais Elétricos Ltda, Sulpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e Construtora J. Gabriel Ltda, Companhia de Desenvolvimento de Londrina, Codel, doação, à Estopar Indústria e Comércio de Resíduos Têxteis Ltda, implantação de uma indústria de resíduos têxteis, menciona as Lei n°s. 5.669/93 e 7.123/97. Lei nº 8.793, de 29/5/2002.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa ESTOPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TÊXTEIS LTDA., destinada à implantação de uma indústria de resíduos têxteis, nos termos da Lei Municipal 5.669/93, de 28 de de dezembro de 1993, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2002).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/04/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.4.2002.
18/04/2002	- Recebeu parecer sugerindo a elaboração de substitutivo à matéria para o fim de alterar o disposto nos artigos 3º e 4º, I e V, para adequação à Lei nº 5.669/93 e à orientação da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Londrina. Solicitou-se o reenvio à Comissão para adequações e correções de ordem técnico-redacional. A Comissão não obstou ao prosseguimento do presente projeto e deixou o mérito a critério do Plenário, em 18.4.2002.
18/04/2002	- Anexada correspondência da Estopar Ind. e Com. de Resíduos Têxteis Ltda, em 18.4.2002.
19/04/2002	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 19.4.2002.
19/04/2002	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 19.4.2002.
29/04/2002	- Recebeu Substitutivo nº 1/2002, do autor, em 29.4.2002.
30/04/2002	- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.4.2002.
02/05/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.5.2002.
09/05/2002	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa. Sugere que, aprovada a matéria, seja remetida à Comissão para correções de ordem técnica e redacional, em 9.5.2002.
09/05/2002	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.5.2002.
14/05/2002	- Aprovada a existência de interesse público, em 14.5.2002.
14/05/2002	- Aprovado em 1ª discussão em 14.5.2002.
16/05/2002	- Aprovado em 2ª discussão em 16.5.2002.
16/05/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 16.5.2002.
21/05/2002	- Recebeu redação final em 21.5.2002.
21/05/2002	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 21.5.2002.
23/05/2002	- Aprovada a redação final em discussão única, em 23.5.2002.
28/05/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.296, de 28.5.2002).
29/05/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.793, de 29/5/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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