Lei N°: LE087982002

• Data: 04/06/2002
• Projeto: PL001342002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/06/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 380, Caderno Único, Fl.7.

Autoria: RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, CARLOS ALBERTO DE CASTRO BORDIN, JOAQUIM FÉLIX RIBEIRO, ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, ROBERTO ÁVILA SCAFF, ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, LOURIVAL GERMANO, JAMIL JANENE, MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES, ELZA PEREIRA CORREIA MULLER, JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, LEONILSO JAQUETA E LUIZ CARLOS TAMAROZZI.

Apoio:

Índice: Regulamentação, Executivo, convênio, equipar parques e áreas de lazer, brinquedos adaptados, crianças portadoras de deficiência motora. - Lei nº 8.798, de 4/6/2002.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a equipar parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/04/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.4.2002.
25/04/2002	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 25.4.2002.
26/04/2002	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 26.4.2002.
26/04/2002	- Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, em 26.4.2002.
07/05/2002	- Recebeu parecer conjunto favorável das Comissões de Educação e dos Direitos Humanos, em 7.5.2002.
07/05/2002	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.5.2002.
09/05/2002	- O projeto não foi apreciado pela não-prorrogação da Ordem do Dia, em 9.5.2002.
14/05/2002	- Aprovado em 1ª discussão em 14.5.2002.
16/05/2002	- Aprovado em 2ª discussão em 16.5.2002.
17/05/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.190, de 17.5.2002).
04/06/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.798, de 4/6/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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