- Data: 21/11/2002
- Projeto: PL003542002
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
27/11/2002
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 415, Caderno Único, Fls.3 e 4.
- Errata: Jornal Oficial, em 30.12.2002, Edição n° 427, Caderno Único, fls. 23 e 24.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.053/2002).
Apoio:
Índice:
Créditos, transferência, R$ 1.100.000,00, Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML, Plano de Previdência Social, abertura de Crédito Adicional Especial, despesas, pagamento de abono aos inativos e pensionistas, conforme a Lei n° 8.729/2002, Lei Federal n° 4.320/64.
- Lei nº 8.979, de 22/11/2002.
Súmula:
Autoriza a transferência, em uma ou mais vezes, da quantia até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML/Plano de Previdência Social e a abertura de Crédito Adicional Especial, em uma ou mais vezes, da quantia até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML/Plano de Previdência Social.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 23/10/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.10.2002.
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| 29/10/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 29.10.2002.
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| 29/10/2002 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 29.10.2002.
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| 29/10/2002 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 29.10.2002.
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| 06/11/2002 | - Recebeu parecer conjunto das Comissões de Finanças e de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 6.11.2002.
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| 07/11/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.11.2002.
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| 12/11/2002 | - Aprovado em 1ª discussão em 12.11.2002.
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| 14/11/2002 | - Aprovado em 2ª discussão em 14.11.2002.
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| 14/11/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 14.11.2002.
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| 19/11/2002 | - Recebeu redação final, em 19.11.2002.
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| 19/11/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.11.2002.
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| 21/11/2002 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 21.11.2002.
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| 21/11/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.727, de 21.11.2002).
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| 22/11/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.979, de 22/11/2002.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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