- Data: 10/12/2002
- Projeto: PL003662002
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
17/12/2002
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 422, Caderno Único, Fl.1.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.050/2002).
Apoio:
Índice:
Créditos, altera a Lei Municipal n° 8.659/2001, Plano Plurianual - PPA, altera a Lei Municipal n° 8.474/2001, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, aquisição de área de terras, Crédito Adicional Especial, R$ 32.000,00, Secretaria Municipal de Assistência Social, Programa de Proteção à Criança e à Adolescência, centro, regime de internação, apoio sócio-educativo, construção, Casa Abrigo para Atendimento à Criança e ao Adolescente, Secretaria Municipal de Assistência Social, Lei Federal 4.320/64, Jardim Indianópolis, Lei Municipal n° 4.042/87, desapropriação, Rua Bolívia.
- Lei nº 8.990, de 11/12/2002.
Súmula:
Inclui na Lei Municipal n° 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA, e na Lei Municipal n° 8.474, de 23 de julho de 2001 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a aquisição de área de terras com 441,59m² e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 32.000,00 na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 01/11/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1°.11.2002.
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| 14/11/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 14.11.2002.
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| 18/11/2002 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.11.2002.
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| 18/11/2002 | - Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 18.11.2002.
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| 19/11/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deixando a decisão a critério do Plenário, em 19.11.2002.
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| 28/11/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 28.11.2002.
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| 28/11/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.11.2002.
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| 03/12/2002 | - Aprovado em 1ª discussão em 3.12.2002.
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| 05/12/2002 | - Aprovado em 2ª discussão em 5.12.2002.
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| 05/12/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 5.12.2002.
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| 10/12/2002 | - Recebeu redação final, em 10.12.2002.
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| 10/12/2002 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 10.12.2002.
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| 10/12/2002 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 10.12.2002.
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| 10/12/2002 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 10.12.2002.
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| 10/12/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.949, de 10.12.2002).
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| 11/12/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.990, de 11/12/2002.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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