Lei N°: LE089992002

• Data: 17/12/2002
• Projeto: PL003762002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/12/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 423, Caderno Único, Fl. 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.077/2002).

Apoio:

Índice: Funcionalismo, altera Lei n° 5.268/92, Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município de Londrina, menciona a Lei n° 7.163/97, contribuições, consignações, Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, atualização monetária, Plano de Previdência. - Lei nº 8.999, de 18/12/2002.

Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 5.268, de 15 de dezembro de 1992, que institui o Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/11/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.11.2002.
21/11/2002	- Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Justiça, em 21.11.2002.
27/11/2002	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 27.11.2002.
27/11/2002	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 27.11.2002.
10/12/2002	- Aprovada a prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Finanças, em 10.12.2002.
12/12/2002	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 12.12.2002.
12/12/2002	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.12.2002.
12/12/2002	- Convocado para Sessões Extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2002, em 12.12.2002.
16/12/2002	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 16.12.2002.
16/12/2002	- Aprovado em 1ª discussão em 16.12.2002.
17/12/2002	- Aprovado em 2ª discussão em 17.12.2002.
18/12/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.992, de 18.12.2002).
18/12/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.999, de 18/12/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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